Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 834 de 2020 em 44ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 834 de 2020
Dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação