Resumo (44ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.

“Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011.”.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar - CBM/RO.

Dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Institui o Programa de Manutenção de atividade essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia.