Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2020 em 36ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2020
Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação