Resumo (36ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.

Institui a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura – SEDI.

Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar, no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.

Altera a redação do Inciso II do artigo 37 da lei 3.686,08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras Providências”.