Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2020 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2020
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, conforme solicitação da Prefeita da Estância Turística.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação