Resumo (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei no 2.165, de 28 de outubro de 2009.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL".

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.750.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite-RO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo transferir o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) ao Poder Executivo Estadual em favor da Unidade Orçamentária: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde - FES para apoiar entidades privadas sem fins lucrativos com atuação na área da saúde, bem como para apoiar o enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Vilhena, conforme solicitação do Prefeito Municipal.

Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Campo Novo de Rondônia, conforme solicitação do Prefeito Municipal.

Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ariquemes, conforme solicitação do Prefeito Municipal.

Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, conforme solicitação da Prefeita da Estância Turística.

Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Miguel do Guaporé, conforme solicitação do Prefeito Municipal.