Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação