Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2020 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012 que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação