Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 619 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 619 de 2020
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação