Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2020
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação