Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 772 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 772 de 2020
Altera a redação do Inciso II do artigo 37 da lei 3.686,08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras Providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação