Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2020
Altera Anexos da Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002 e da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação