Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2020
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação