Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019

Acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.’, e revoga os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.248, de 4 de abril de 2018, que ‘Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.

Nominal