Resumo (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o inciso XII do artigo 16 e o artigo 17 da Lei nº 2.746, de 18 de maio de 2012, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura - SEC e dispõe sobre sua composição.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.

Altera o caput do artigo 5º da Lei n. 3.160, de 27 de agosto de 2013, que ‘Dispõe sobre a criação de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC’.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.823.150,00, em favor das Unidades Orçamentárias: PGE, SETUR, CGE, SEDI, SUGESP, SEPOG, SEFIN, IDARON, SEJUS, FECOEP/RO.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.222, de 18 de dezembro de 2017, que ‘Dispõe sobre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios - FUNPROFAZ e dá outras providências.

Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.’, e revoga os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.248, de 4 de abril de 2018, que ‘Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.