Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019 em 61ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (61ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao artigo 10 da Lei nº 4.646, de 14 de novembro de 2019, que "Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências" e revoga o seu artigo 8º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação