Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2019 em 61ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (61ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2019
Altera o artigo 4° da Lei n° 4.590, de 18 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação