Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2019 em 50ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2019
Altera a redação do caput do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 591, de 20 de maio de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação