Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2019 em 44ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2019
Estabelece critérios para a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório do impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e revoga a Lei no 890, de 24 de abril de 2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação