Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 em 44ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/14 alterada pela Lei nº 3.948/16, e dá outra providência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação