Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2019 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2019
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação