Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que "Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização de Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação