Resumo (34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do Estado de Rondônia.

Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que "Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização de Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências".

Dispõe sobre a publicação, na internet, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades) exames, internações e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de saúde da Rede Pública de Saúde do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 707.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisas do Estado de Rondônia - FAPERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.585.630,60, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUNDAT.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.699.939,70, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado – FHEMERON.

Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 11.207.991,16, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC”.

– Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor R$ 177.912,43, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 155.592,33, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.584.920,19, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.767.146,38, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 699.267,77, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 161.990,11, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.125.674,54, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 242.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS- SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.".

Denomina de Veteranos os servidores agentes das Forças de Segurança Pública reformados ou aposentados, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui o mês de "Agosto Laranja", como o mês da conscientização da Esclerose Múltipla, no âmbito do Estado de Rondônia.