Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019 em 27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação