Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a adoção da Política Estadual de Medicina Natural e Práticas Complementares - PEMNPC e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Instutui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina e dá outras providências.

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público

Estabelece a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências.

Obriga os Hospitais Públicos do Estado a reservarem leitos em suas dependências para internação de pacientes com cirurgia previamente marcada e de emergência.

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir Política Estadual de Educação Empreendedora a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais de nível médio do Estado de Rondônia.

Denomina como veterano, os integrantes das Polícias Estaduais de Rondônia, quando da passagem à inatividade.

Institui o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

Institui o dia Estadual de Combate ao Feminicídio e dá outras providências.

Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Institui o Dia da Policial Militar Feminina.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por superávit Financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia.

Institui o certificado "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente " e "Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente".

Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado de Rondônia.

Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

Dispõe sobre a instituição do Programa "Feira da Mulher Rural" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa – ALE.

Altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistentes de Promotorias para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a alteração do artigo 71 da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993.

Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Publico do Estado de Rondônia.