Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação