Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019 em 24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019

Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação