Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019 em 24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019
Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação