Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 em 18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019

Determina todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação