Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação