Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 em 12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Dispõe sobre o uso de Dispositivo de Segurança Protetiva - DSP (botão do pânico) para mulheres vítimas de violência doméstica em todo Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação