Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura – SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação