Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019
Fica o Poder Executivo impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, fomentos econômicos ou investimento estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado de a Rondônia durante o prazo de 7 (sete) meses.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação