Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2019

Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga o inciso III e a alínea "a" do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que "Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.", e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353, de 9 de julho de 2004, que "Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia."

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