Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1129 de 2018 em 61ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (61ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1129 de 2018
Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação