Resumo (61ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REGULAMENTA O SISTEMA E INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PROÍBE A LIMITAÇÃO DE VALOR PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO, CIRÚRGICO E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NOS CONTRATOS DE PLANO E SEGURO PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DOS BOMBEIROS CIVIS, POR MEIO DE SUAS INSTITUIÇÕES, PARA PREVENIR ACIDENTES E EXECUTAR OS PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara como Patrimônio Cultural a "Festa do Guerreiro" que é realizada na Terra Indígena Rio Guaporé no Município de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia e dá outras providências.

INSTITUI O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS - LIBRAS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL, ATÉ ENSINO MÉDIO, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA OS ALUNOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTENDIDO AOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.

Cria o Dia do Quilombola no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui no terceiro domingo de setembro o "Dia da Escola Bíblica" no Estado de Rondônia.

Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais.

institui o Programa "Infância sem pornografia", que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.