Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 453 de 2018 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 453 de 2018
Suspende a execução das Leis nº 1.184, de 27 de março de 2003, nº 1.403, de 15 de setembro de 2004, nº 1.635, de 29 de maio de 2006, nº 3.613, de 15 de setembro de 2015 e do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.656, de 20 de dezembro de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação