Resumo (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REGULAMENTA O SISTEMA E INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PROÍBE A LIMITAÇÃO DE VALOR PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO, CIRÚRGICO E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NOS CONTRATOS DE PLANO E SEGURO PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DOS BOMBEIROS CIVIS, POR MEIO DE SUAS INSTITUIÇÕES, PARA PREVENIR ACIDENTES E EXECUTAR OS PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS - LIBRAS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL, ATÉ ENSINO MÉDIO, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA OS ALUNOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTENDIDO AOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.

Declara como Patrimônio Cultural a "Festa do Guerreiro" que é realizada na Terra Indígena Rio Guaporé no Município de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Cria o Dia do Quilombola no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer a anulação da votação do Projeto de Lei Ordinária nº 719/2017, que "Acrescenta dispositivo à Lei n°3.537, de 15 de abril de 2015, que "Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências, por equivoco absurdo".

Requer a Mesa Diretora na forma regimental a "CONCESSÃO DE VOTO DE LOUVOR" ao Sindicato dos Servidores Públicos dos Poderes Legislativos do Estado de Rondônia - SINDLER".

Institui no terceiro domingo de setembro o "Dia da Escola Bíblica" no Estado de Rondônia.

Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais.

institui o Programa "Infância sem pornografia", que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno.

Acrescenta dispositivo no Regimento Interno.

CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO A ALEX FERRIER ABIDAR.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Soldado PM Fábio Luiz de Barros.

Suspende a execução dos Decretos Legislativos nº 688, de 22 de fevereiro de 2017, nº 685, de 15 de dezembro de 2016 e da Resolução nº 227, de 20 de dezembro de 2012.

Suspende a execução das Leis nº 3.679, de 30 novembro de 2015, nº 3.935, de 28 de novembro de 2016, nº 4.008, de 28 de março de 2017, nº 3.522, de 24 de março de 2015, da Lei nº1.252, de 11 de novembro de 2003, do inciso VI, do § 4º e da expressão "Guarda da Portaria" do inciso VIII, do artigo 8º da Lei nº 3.350, de 24 de março de 2014 e da Lei n] 3.580, de 07 de julho de 2015.

Suspende a execução das Leis nº 1.184, de 27 de março de 2003, nº 1.403, de 15 de setembro de 2004, nº 1.635, de 29 de maio de 2006, nº 3.613, de 15 de setembro de 2015 e do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.656, de 20 de dezembro de 2012.

Suspende a execução das Leis Complementares nº 432, de 03 de março de 2008, nº 759, de 02 de janeiro de 2014, das Leis nºs 2.492, de 30 de maio de 2011, nº 3.610, de 15 de setembro de 2015, nº 3.686, de 08 de dezembro de 2014 e do Decreto Legislativo nº 646, de 08 de dezembro de 2014.

Suspende a execução da Lei Complementar nº 772, de 09 de maio de 2014, e do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 822, de 12 de maio de 2015.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo, ao Cabo PM Milene Cristiane da Silva Barreto.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Alexander Duncan MC Donald Davy.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Glauber Luciano Costa Gahyva.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Procuradora Drª Quilvia C. de Souza Araújo.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo, ao Procurador Dr. Aparício Paixão Ribeiro Júnior.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo, a Senhora Maria Lúcia Tenório da Silva.

Concede título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Senhor Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 1ºSGB PM Rodrigo Veiga Costa.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao AL CB PM Hilber Aparecido de Oliveira.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Arimar Souza de Sá.