Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1115 de 2018 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1115 de 2018
INSTITUI O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS - LIBRAS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL, ATÉ ENSINO MÉDIO, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA OS ALUNOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTENDIDO AOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação