Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 234 de 2018 em 50ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 234 de 2018
INSTITUI O FUNDO DE AMPARO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI O FUNDO DE AMPARO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS.