Resumo (50ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 960, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "CRIA CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADAS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O FUNDO DE AMPARO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS.

EXTINGUE A ESTAÇÃO ECOLÓGICA SOLDADO DA BORRACHA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO E CUJUBIM, CRIADA PELO DECRETO N] 22.690, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO”.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS APÍS ACIONADA A TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 86.930,03, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 687.000,00, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO DE RECEITA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 54.225.203,82, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN E SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS.

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.590, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE “CRIA O COMITÊ ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE JUVENTUDE NO ESTADO DE RONDÔNIA – COEJUV/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DAS TAXAS COBRADAS PELOS ESTACIONAMENTOS TERCEIRIZADOS E PRIVATIZADOS NO CASO DE EXTRAVIO DE TICKET.

ACRESCENTA O § 5 AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “REGULA-MENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”