Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2018 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2018
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.