Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2018 em 31ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2018
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ÀS PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ÀS PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.