Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 912 de 2018 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 912 de 2018
PROÍBE CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DE RONDÔNIA.