Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2018 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2018
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.