Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Parcial nº 51 de 2018 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 51 de 2018
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 839/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 839/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.