Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2017 em 66ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (66ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2017
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O ESTADO DE RONDÔNIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O ESTADO DE RONDÔNIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.