1 - Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Contas - presidente
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AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA OU ATUE EM PROGRAMAS OU PROJETOS DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA APOIADOS PELO TCE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA OU ATUE EM PROGRAMAS OU PROJETOS DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA APOIADOS PELO TCE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 820 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇAS DAS FAZENDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇAS DAS FAZENDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 826 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Judiciário - Justiça
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE UNIÃO BANDEIRANTE/RO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PORTO VELHO.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE UNIÃO BANDEIRANTE/RO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PORTO VELHO.
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O ESTADO DE RONDÔNIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O ESTADO DE RONDÔNIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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INSTITUI O AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 838 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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CRIA O PROGRAMA GUAPORÉ DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PGEI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º AO 9º ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA O PROGRAMA GUAPORÉ DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PGEI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º AO 9º ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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