Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 659 de 2017 em 27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 659 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º, DO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU INCISO VI, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º, DO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU INCISO VI, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009.