Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO SENHOR LUCIANO DE SOUZA SANTOS, FREI DE PIMENTA BUENO.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

REVOGA O ARTIGO 230, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.573.609,80, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA 22 DE JULHO COMO O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE CONTROLE EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º, DO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU INCISO VI, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.385.304,35, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.678.482,62, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 37.010,682,10, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 30.182.305,50, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS.

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO PODER EXECUTIVO - FONTE 0100 - C0OM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON - EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS QUE PERMANECEM INTEGRADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.504, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL DE RONDÔNIA - FESA-RO, A TAXA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, DAS SESSÕES PLENÁRIAS OFICIAIS, REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.