Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 656 de 2017 em 27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 656 de 2017
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE CONTROLE EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE CONTROLE EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.